Fiscalização AmbientalThis is a featured page

Mackenzie











Competência: • Exercer o poder de polícia administrativa para proteção do meio ambiente garantindo controle da poluição; do saneamento básico e domiciliar; da água e seus usos; dos esgotos sanitários; da coleta, transporte e disposição final do lixo; e das condições ambientais das edificações. • Fiscalizar o meio ambiente urbano e rural a fim de evitar a degradação ambiental e aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente. • Lavrar autos de constatação, de infração, bem como outros documentos de caráter administrativo, necessários ao desempenho de suas funções. • Acompanhar o andamento dos processos administrativos, inclusive os referentes ao licenciamento ambiental, observando a eficácia das medidas indicadas em suas decisões sob o aspecto da aplicação de penalidades e cumprimentos dos termos de compromisso e de licenças ambientais, necessárias à reparação dos danos ambientais.

Atuação: Atua no âmbito do limite geográfico do Distrito Federal, por meio de fiscais ambientais, aprovados em concurso público. A atividade de fiscalização ambiental realiza-se, muitas vezes, em conjunto com outras entidades do Governo do Distrito Federal e Governo Federal. A saber:

Administrações Regionais: às quais compete, primariamente, por meio de suas Diretorias de Fiscalização, a permanente vigilância e atendimento de demandas por parte da comunidade residente em suas áreas geográficas de abrangências, relativas a derrubada e poda de espécies arbóreo-arbustivas, edificação irregular, entre outros. Cientificada, posteriormente, a fiscalização ambiental exercerá o poder de polícia no trato administrativo da demanda.

• Policia Militar Florestal - PMFlo: corporação da polícia militar especializada em questões ambientais. A ela compete a vigilância ambiental ostensiva, bem como o acompanhamento de fiscais e analistas ambientais quando da necessidade de garantir a segurança dos mesmos, no exercício de suas funções. Possui vários destacamentos em todo Distrito Federal e conta ainda com o Grupo de Operações do Cerrado - GOC. Telefone: 3301-3396. Fax: 3301-3663.

• Inspetorias de Saúde, Vigilância Sanitária, CAESB: instituições governamentais cujas atividades estão, por vezes, relacionadas às atividades de fiscalização ambiental, em cujos casos se exerce uma atuação coligada.

• Delegacia Especial do Meio Ambiente - DEMA: instituição auxiliar do Poder Judiciário, a quem compete a abertura de inquérito, investigação e apuração de responsáveis por crime ou dano ambiental. Exercem ainda papel de guardiões da segurança dos profissionais de fiscalização e análise ambiental, Recebem denúncias por meio dos telefones (61) 3362-5818, 3234-5481 (disque-denúncia) e fax: 3362-5895.

• Sistema Integrado de Vigilância do Solo - SIV-SOLO: sistema misto de vigilância do solo, que abrange várias instituições governamentais. Tem por finalidade combater a ocupação ilegal e/ou irregular de terras públicas ou privadas. Atende denúncias pelos telefones (61) 3314-8389/8227/8271 e fax: 3321-1375.

Ministério Público (por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - PRODEMA e da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - PROURB): tem por função promover e acompanhar medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas em defesa do meio ambiente, patrimônio cultural e urbanismo do Distrito Federal. PRODEMA - tel.: 3343-9568/9569 e fax: 3343-9650 PROURB - 3343-9640/9989 e fax: 3343-9650.

Serviço de Limpeza Urbana - SLU: órgão vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura e Obras. Atua na fiscalização de ações de caráter potencialmente poluidoras, como a deposição inadequada de entulho ou lixo em áreas comerciais e residências.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: atua, especialmente, nas ações de fiscalização implementadas na Área de Proteção Ambiental do Descoberto e na Área de Proteção Ambiental do São Bartolomeu, por motivo de as mesmas estarem compreendidas em Bacias Hidrográficas regionais. Nessa APAs a administração e a fiscalização é de competência complementar e conjunta do Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUMA e do Governo Federal, por meio do IBAMA. Tel.: 3316-1163/3316-1164/3225-3241/1150. Fax: 3225-7517. SMA;3030.3000


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